Controle de acesso é comum em tribunais brasileiros

TJRO - Cada vez mais a tecnologia é utilizada como forma de garantir a funcionalidade das instituições e procedimentos públicos. Com a segurança, não é diferente. Se nas residências e empresas, vigilantes e câmeras monitoram o ambiente, no Tribunal de Justiça de Rondônia é um chip que garante a identificação de quem entra, permanece ou sai do edifício-sede do Judiciário no estado. O sistema de controle de acesso é semelhante ao utilizado em outros tribunais brasileiros, como o de Santa Catarina, ou de cortes superiores, a exemplo do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, na capital federal.

Em Rondônia, os procedimentos de segurança nas instalações do Judiciário são normatizadas pela Instrução 017/2008-PR, que dispõe sobre a expedição e uso do cartão de acesso por servidores, estagiários, advogados, prestadores de serviço, visitantes às dependências do Poder Judiciário. Em Santa Catarina também existe resolução semelhante (Instrução 09/08), que condiciona o acesso e a permanência nas dependências do tribunal ao uso do crachá de identificação, inclusive para membros do Ministério Público e advogados.

Já em Brasília, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da portaria 121/2009, também delimita as regras para o controle de acesso às instalações da corte superior, pela "necessidade de resguardar a segurança patrimonial e a integridade física de todos aqueles que adentrem e permaneçam no interior das instalação do edifício-sede do STJ". O STJ estabelece na portaria que servidores ativos e aposentados, advogados, membros do Ministério Público, advogados da União e defensores públicos devem passar pela identificação; assim como prestadores de serviço, estagiários, visitantes, profissionais da imprensa e o público em geral. Além de ser obrigatório, o uso de crachá de visitante ou de adesivo com identificação deve ser feito de forma visível, acima da linha da cintura do vestuário.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o tema é tratado pela instrução normativa 092/2009. O controle de acesso, a utilização do crachá e a proteção das dependências internas do STF são definidas na norma. A instrução do Supremo determina que é permitido o acesso de visitantes, desde que seja feita a identificação e registro nos postos da portaria do prédio,na praça dos Três Poderes. O artigo sétimo da instrução é taxativo: todas as pessoas que ingressarem no STF devem passar pelo pórtico detector de metais e seus pertences pelo equipamento de raio-x. Aos visitantes, são entregues adesivos com a foto, nome, horário e a finalidade da visita. Esse adesivo, a exemplo que é exigido no STJ, deve estar em local visível, na parte superior do tronco.

Alinhado a esses posicionamentos, o Tribunal de Justiça de Rondônia faz o controle de acesso de forma eletrônica, valendo-se de dispositivo instalado em cartões magnéticos que permitem a identificação da pessoa, seja servidor ou visitante, no momento em que passam pela recepção e têm liberado o acesso ao prédio. Na primeira vez que vai TJRO, o visitante faz um cadastro, simples e rápido, menos de um minuto. Da próxima vez, basta apresentar documento de identificação com foto válido em todo território nacional para receber o cartão que libera o acesso. O cadastro é dispensado a quem trabalha no Judiciário. Além do controle, câmeras de segurança monitoram a entrada, saída e os corredores do prédio.

TJRO prioriza segurança com controle eletrônico de acesso

O Tribunal de Justiça de Rondônia se vale da tecnologia para oferecer mais segurança às pessoas que utilizam as instalações da Justiça. O primeiro prédio a receber um sistema eletrônico de controle de acesso é o edifício-sede, em Porto Velho. Servidores utilizam o cartão funcional, equipado com um chip, que faz a identificação e libera a entrada, tanto pela recepção, quanto pela garagem do prédio. Esta medida de segurança exige que todos, sem exceção, passem por este controle. O sistema entrou em funcionamento no mês de abril.

Pessoas que não são do quadro de pessoal do TJRO, mas partes indispensáveis da Justiça, como advogados, promotores e defensores públicos, além dos fornecedores e prestadores de serviços, também devem passar pelo sistema de segurança.

Para a administração, isso não é restrição, e sim controle. Mais de 900 visitantes já estão cadastrados no sistema, número que somado ao de servidores (cerca de 800), impõe a medida em razão do grande fluxo de pessoas. A política de segurança do TJRO é semelhante à utilizada pelo Tribunal Regional Federal, também na capital, e em outros tribunais, como o Supremo (STF), em Brasília, onde o controle é feito da mesma forma.

Servidores e prestadores de serviço não precisam fazer cadastro, procedimento obrigatório para os outros profissionais que utilizam o prédio. O tempo médio para entrega e registro dos dados é de menos de um minuto. Após a fotografia, o visitante recebe um cartão, também com chip, que libera o acesso ao prédio por meio de sensores eletrônicos instalados na entrada do Tribunal de Justiça. O cadastro é feito só uma vez.

Dessa forma, a Administração cumpre o que prevê a Resolução 104/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução dispõe sobre as medidas administrativas voltadas à segurança nos tribunais. Questionado sobre o assunto pela Ordem dos Advogados do Brasil (seccional do Espírito Santo), o CNJ decidiu que é obrigatório que o profissional da advocacia passe pelas medidas de segurança adotadas pelos tribunais e fóruns de todo o país, inclusive submetendo-se à revista de bolsas e pastas, e a passagem por detectores de metais.

Essas medidas, no entanto, não são utilizadas no prédio do TJRO, que mantém detectores nas entradas, mas exime-se de fazer revistas. A expectativa da administração é de que outras unidades do Judiciário sejam contempladas com o sistema de controle de acesso, mas para isso é necessário que haja mais recursos para investimentos dentro do orçamento do Poder Judiciário para 2012. Entretanto, a preocupação com a segurança já é compartilhada por diversas ações na instituição, como nos projetos de novos fóruns, que priorizam divisões estruturais limitando o acesso do público a áreas em que estão servidores, magistrados e os processos. Estas medidas visam, tão somente, evitar situações que possam comprometer o andamento de audiências, instruções processuais e demais atos praticados pelo público interno da instituição ou por profissionais que dividem com os magistrados o protagonismo da prestação jurisdicional, como os advogados e promotores de Justiça.

CONFRATERNIZAÇAO ANDRADE & BASTOS

No dia 22 de Janeiro o Grupo Andrade & Bastos reuniu os seus colaboradores dos mais diversos setores ( Financeira, Cobrança, Advocacia e Absoluto Restaurante) e tbm fizeram presentes familiares, amigos, empresários e representante de nossa cidade, para grande confraternizaçao!!! Na ocasião teve diversos presentes ! A FESTA FOI SHOW!!

GRUPO ANDRADE & BASTOS EM CONSTANTE TREINAMENTO

Para melhor atender seus clientes o Grupo Andrade & Bastos está constantemente em treinamento, onde dia dia 21 e 22 de janeiro a Andrade & Bastos Financeira reuniu todos os seus colaboradores do Estado de Rondonia para capacita-los no atendimento com maior presteza, dignidade e respeito aos clientes!!!

Justiça de Rondônia suspende “Lei das Calçadas” em Pimenta Bueno

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional de Rondônia, sob Presidência do Advogado Hélio Vieira da Costa, e impelida através dos requerimentos feitos pelo Presidente da OAB, Subseção de Pimenta Bueno, Dr. Noel Nunes de Andrade, conseguiu no Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO, uma liminar para suspender provisoriamente a eficácia do art. 1º da Lei Municipal n. 1.572, de 30 de novembro de 2009, que alterou o art. 41, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n. 012, de 14 de dezembro de 1983 (Código de Obras do Município de Pimenta Bueno/RO), com efeitos até julgamento definitivo desta ação pelo Colendo Tribunal Pleno.

A Lei Municipal em questão ficou conhecida em Pimenta Bueno como a “Lei das Calçadas”, que causou grande polêmica ao estipular multas aos munícipes que não construíssem os passeios públicos (calçadas), em frente as residências que já tivessem recebido o benefício do asfalto.

A OAB de Rondônia, através dos apelos da OAB de Pimenta Bueno, apontou a ocorrência da inconstitucionalidade material do dispositivo legal municipal sob o fundamento de que afronta os incisos I e V do art. 158 da Constituição de Rondônia, que dispõe ser dever do município assegurar a urbanização, a preservação e a proteção do meio ambiente urbano, aí incluídos os passeios públicos (calçadas).

“Assevera, por conseguinte, que os passeios públicos não fazem parte dos terrenos dos particulares, motivo pelo qual, ao encontro do dispositivo constitucional estadual violado, não poderia o Poder Público desincumbir-se de tal manutenção”.

Dr. Noel ministra palestra sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Nesta terça-feira dia (28), Dr. Noel Andrade presidente da OAB Seccional Pimenta Bueno ministrou palestra na escola Marechal Cordeiro de Farias, com o tema Declaração Universal dos Direitos Humanos, para alunos de 6°, 7°, 8° do Ensino Fundamental e 2° ano do Ensino Médio.

A palestra foi iniciativa da professora Maria Dalva Alves de Moraes que está coordenando o Projeto Política e Cidadania. O Dr. Noel parabenizou-a pela iniciativa e disse que o projeto é muito interessante e importante para a vida dos alunos.

Dr. Noel contou aos alunos sobre a história dos Direitos Humanos no Brasil e no Mundo. Na ocasião ele disse que: “Direitos Humanos são aqueles direitos inerentes à pessoa humana, que visam resguardar a sua integridade física e psicológica perante seus semelhantes e perante o Estado em geral.”

OAB reforça ato público pela finalização das obras na ponte sobre Rio Machado

Através de seu vice-presidente, advogado Ivan Francisco Machiavelli, da diretoria da subseção de Ji-Paraná e de advogados militantes naquela Comarca, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil participa nesta quarta-feira (07), em Ji-Paraná, do ato público denominado “Ponte Livre”, que será realizado às 10h, na cabeceira da ponte do Rio Machado, em frente ao prédio do jornal Folha de Rondônia.

Atuando junto a entidades de classe e da sociedade civil organizada, a OAB Rondônia reforça o apelo da comunidade jiparanaense pelo término imediato da ponte. Segundo Machiavelli, a OAB se une mais uma vez a comunidade para demonstrar a indignação da sociedade e o descontentamento com a falta de transparência e com o atraso no andamento das obras da ponte sobre o Rio Machado.

“A OAB vai cobrar posicionamento do poder executivo e dos demais poderes sobre o andamento da obra que já ultrapassou os limites da tolerância”, explica Machiavelli, acrescentando que a ponte é estratégica para o Estado, pois permite o livre transito de pessoas, veículos e mercadorias. Com as obras a passos de cágado, a ponte sobre o rio Machado, em Ji-Paraná se transformou em gargalo que prejudica ainda os Acre e demais estados do Norte, como Amazonas, e Roraima.

Andrade & Bastos começa a preparar novo Portfólio

O Assessor de Comunicação e Marketing da Andrade & Bastos Advogados Associados, Arnaldo B. T. Martins, divulgou, em primeira mão, na manhã desta segunda-feira (29), as primeiras imagens do novo Portfólio que está sendo produzido, que terá como principal objetivo de apresentar a empresa pimentense para todo o Brasil.

Segundo o assessor o trabalho está em fase de desenvolvimento, e as primeiras imagens servem apenas como idéias que serão analisadas, discutidas e aprovadas.