Arnaldo B. T. Martins - O Presidente da OAB de Pimenta Bueno, Dr. Noel Nunes de Andrade, que também é sócio-proprietário da Andrade & Bastos Advogados Associados – Assessoria de Cobrança, esteve nos estúdio da Rádio Meridional FM na manhã de hoje (10), onde falou sobre a conhecida “Lei das Calçadas” que foi entendida como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
Dr. Noel lembrou que no ano passado a “Lei das Calçadas” foi rapidamente votada e rapidamente sancionada pela Administração Municipal. A OAB, procurada por diversas pessoas que entendiam que estavam sendo lesadas pela aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal, impetrou representação junto ao Tribunal de Justiça que expediu uma Liminar.
Recentemente a inconstitucionalidade da “Lei das Calçadas” foi votada por unanimidade do Tribunal de Justiça de Rondônia. “Os pimentenses que acharem por bem construir uma calçada, poderão faze-lo agora sem a obrigatoriedade, e principalmente sem as penalidades que previam a Lei Municipal”, disse Dr. Noel Nunes de Andrade.
O Advogado disse que o cidadão pimentense está bem “servido” quando se trata de amparo legal. Dr. Noel disse que a OAB faz um trabalho de defesa do direito do cidadão, mas não deixou de mencionar também o Ministério Público – MP, e a Defensoria Pública.
Clique abaixo e ouça o Áudio com a Entrevista no Jornal da Meridional:
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