O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OAB-RO), Hélio Vieira, repudiou no último dia 12 a tentativa do governo Lula de suprimir o Poder Judiciário, "último refúgio da cidadania brasileira contra abusos do poder público", segundo afirmou - substituindo-o pelo Poder Executivo, em matéria tributária. Ele se referia aos três projetos que o governo enviou ao Congresso e apresentou ao Conselho Federal da OAB na última terça-feira, os quais dão superpoderes ao Executivo, por meio do Fisco, para fazer execuções fiscais e outras investidas do Fisco, passando por cima de qualquer manifestação do Judiciário, que fica excluído desses processos.
"É inadmissível que, depois de aprovar lei que desconsidera decisões judiciais no pagamento de precatórios, como ocorreu recentemente, o governo federal tente mais uma vez suprimir as atribuições do Poder Judiciário, tentando assegurar aos fiscais da Receita federal superpoderes para, inclusive penhorar bens e até arrombar empresas e residências sem a prévia autorização de um juiz", criticou o presidente da OAB Rondônia. Para Vieira, os projetos devem ser sumariamente rechaçados pela sociedade brasileira, que optou pela democracia e é contra a ditadura, inclusive na área tributária.
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