Agora é definitivo: “Lei das Calçadas” em Pimenta Bueno é inconstitucional

Rondônia em Geral.com - A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional de Rondônia, sob Presidência do Advogado Hélio Vieira da Costa, e impelida através dos requerimentos feitos pelo Presidente da OAB, Subseção de Pimenta Bueno, Dr. Noel Nunes de Andrade (Foto), conseguiu no Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO, em outubro do ano passado, uma liminar para suspender provisoriamente a eficácia do art. 1º da Lei Municipal n. 1.572, de 30 de novembro de 2009, que alterou o art. 41, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n. 012, de 14 de dezembro de 1983 (Código de Obras do Município de Pimenta Bueno/RO), com efeitos até julgamento definitivo desta ação pelo Colendo Tribunal Pleno.

Segundo informações do Dr. Noel Nunes de Andrade à Reportagem do Rondônia em Geral.com, agora é definitivo: “A Lei das Calçadas” em Pimenta Bueno foi julgada inconstitucional pelo TJ/RO, em benefício principalmente da população que não têm condições financeiras de investir no benefício que pretendia a prefeitura.

A Lei Municipal em questão ficou conhecida em Pimenta Bueno como a “Lei das Calçadas”, que causou grande polêmica ao estipular multas aos munícipes que não construíssem os passeios públicos (calçadas), em frente as residências que já tivessem recebido o benefício do asfalto.

A OAB de Rondônia, através dos apelos da OAB de Pimenta Bueno, apontou a ocorrência da inconstitucionalidade material do dispositivo legal municipal naquela ocasião, sob o fundamento de que afronta os incisos I e V do art. 158 da Constituição de Rondônia, que dispõe ser dever do município assegurar a urbanização, a preservação e a proteção do meio ambiente urbano, aí incluídos os passeios públicos (calçadas).

“Assevera, por conseguinte, que os passeios públicos não fazem parte dos terrenos dos particulares, motivo pelo qual, ao encontro do dispositivo constitucional estadual violado, não poderia o Poder Público desincumbir-se de tal manutenção”.

O Dr. Noel Nunes de Andrade assegura que a OAB Seccional de Pimenta Bueno está sempre acompanhando de perto a tramitação dos projetos mais importantes que tramitam na Câmara e na Prefeitura Municipal, buscando promover a defesa do cidadão que, muitas vezes pode ser vitimado por leis mal elaboradas. “Esta não é apenas uma vitória da OAB em si, mas é uma vitória de toda a nossa população que também não se calou diante desta disparidade que não poderia, de forma alguma, avançar na cidade”, concluiu Dr. Noel.